Dispõe sobre a Desafetação de áreas de terras do Município de Querência e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária, passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal os imóveis correspondentes às matrículas abaixo elencadas, de propriedade do Município de Querência, registradas no Cartório do 1º Ofício- Registro de Imóveis da Comarca de Querência:

I- Matrícula nº 12.740- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e oitenta metros quadrados (280 m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 1, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 2; e, à direita, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 8 (Área Verde 7).

II- Matrícula nº 12.741- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e oitenta metros quadrados (280 m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 2, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 3; e, à direita, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 1.

III- Matrícula nº 12.742- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e oitenta metros quadrados (280 m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 3, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 2.

IV- Matrícula nº 12.743- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e oitenta metros quadrados (280 m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 4, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 2.

V- Matrícula nº 12.744- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e oitenta metros quadrados (280 m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 5, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4.

VI- Matrícula nº 12.745- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de vinte e cinco mil cento е quinze metros e dez decímetros quadrados (25.115,10m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 6, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de duzentos e setenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros (279,59m), com a Rua 10 e com os lotes 5, 4, 3, 2 e 1; aos fundos, na extensão de duzentos e oitenta metros e setenta e dois centímetros (280,72m), com o lote 8 (Área Verde 7); à esquerda, na extensão de oitenta e seis metros e três centímetros (86,03m) com o lote 8 (Área Verde 7) e com o lote 7 (Praça); e, à direita, na extensão de noventa e cinco metros e cinquenta centímetros (95,50m), com o lote 8 (Área Verde 7) e com o lote 5.

Parágrafo único. A desafetação será destinada a implantação de loteamento para fins de programas habitacionais.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 20 de outubro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal