(CONCEDER AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA Srª SILLEI DA SILVA ALMEIDA)

CONSIDERANDO o Art. 101 item III, e 112 caput da Lei Complementar n° 001/2006 – Que dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providencias correlatas.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º) CONCEDER Licença para acompanhamento de seu Filho, a servidora Srª SILLEI DA SILVA ALMEIDA portadora do RG n° 136.53024 SSP/MT e CPF n° 823.275.561-04, Lotada na Secretária Municipal de Educação no cargo efetivo de Professora, pelo período de 90 (Noventa) dias, a partir do dia 03 de Junho de 2016, conforme firmado no Atestado Médico da mesma data.

Artigo 2º ) – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de Junho de 2016.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 01 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal