LEI N. 1.694/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

11 de Novembro de 2025

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.694/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 67.005,42 (Sessenta e sete mil cinco reais e quarenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO	Código Novo
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2...	Folha De Pagamento E Encargos-Secretaria Meio Ambiente E Agricultura - II
Elemento Despesa	3.1.90.11	Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte de Recursos	1.711	Demais Transferência Obrigatória Não Decorrentes De Repartições De Receita.
Detalhamento	0000804	Transferência De Recursos Da União (Lei Complementar 176/2020).
Valor R$	55.049,04	(Cinquenta E Cinco Mil, Quarenta E Nove Reais E Quatro Centavos).

Código Reduzido	NOVO	Código Novo
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2...	Folha De Pagamento E Encargos-Secretaria Meio Ambiente E Agricultura - II
Elemento Despesa	3.1.90.13	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	1.711	Demais Transferência Obrigatória Não Decorrentes De Repartições De Receita.
Detalhamento	0000804	Transferência De Recursos Da União (Lei Complementar 176/2020).
Valor R$	7.156,38	(Sete Mil, Cento E Cinquenta E Seis Reais E Trinta E Oito Centavos).

Código Reduzido	NOVO	Código Novo
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2...	Manutenção II - Secretaria Meio Ambiente E Agricultura
Elemento Despesa	3.3.90.93	Indenizações E Restituições
Fonte de Recursos	1.711	Demais Transferência Obrigatória Não Decorrentes De Repartições De Receita.
Detalhamento	0000804	Transferência De Recursos Da União (Lei Complementar 176/2020).
Valor R$	4.800,00	(Quatro Mil E Oitocentos Reais).

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	369
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2051	Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricul
Elemento Despesa	3.1.90.11	Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte de Recursos	1.500	Recursos Não Vinculados A Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	55.049,04	(Cinquenta E Cinco Mil, Quarenta E Nove Reais E Quatro Centavos).

Código Reduzido	370
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2051	Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricul
Elemento Despesa	3.1.90.13	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos Não Vinculados A Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	7.156,38	(Sete Mil, Cento E Cinquenta E Seis Reais E Trinta E Oito Centavos).

Código Reduzido	377
Órgão	06	Secretaria M. De Meio Ambiente E Agricultura
Unidade	001	Gabinete Do Secretário E Dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção Da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2052	Manutenção-Sec Meio Ambiente E Agricultura
Elemento Despesa	3.3.90.93	Indenizações E Restituições
Fonte de Recursos	1.500	Recursos Não Vinculados A Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	4.800,00	(Quatro Mil E Oitocentos Reais).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de Novembro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

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