LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2025

Que dispõe sobre alteração da Lei Complementar 053/2013, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, autoriza o Poder Executivo Municipal a Extinguir Cargos do Quadro de Servidores, criar cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novos cargos, vencimentos, carga horária, definições e atribuições, extinguir vagas e cargos, atualizar o Lotacionograma da Lei Complementar Municipal nº 053/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências, e seus Anexos.

Art. 2º - Ficam extintas as vagas do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde, os cargos de Maqueiro, Terapeuta Ocupacional, Técnico de Gesso e Técnico de Saúde Bucal do Sistema de Saúde previstos na Lei Complementar 053/2013, nos incisos II, III e V do artigo 11º da Lei.

Art. 3º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos identificados nos incisos II, III e V do artigo 11º da Lei Complementar nº 053/2013.

Art. 4º - Acresce o inciso VI no art. 11; e o VI no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 053/2013:

Art. 11. .......................................................

VI. Inspetor da Vigilância Sanitária:

Parágrafo único: Os cargos de Inspetor da Vigilância Sanitária, deverão ser compostos, obrigatoriamente, por um 1 (um) profissional Farmacêutico, 1 (um) profissional Arquiteto e, 1 (um) profissional Enfermeiro.

Art. 12. ...............................................................

VI – Inspetor da Vigilância Sanitária, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico profissional para exercer atividades na área preventiva e corretiva especificamente da vigilância sanitária, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis e outras; Efetuar:

a) Inspeção a estabelecimentos alimentares, locais de elaboração e/ou venda de alimentos;

b) Inspeção a estabelecimentos de saúde: hospitais, clínicas em geral, consultórios, estabelecimentos farmacêuticos, estabelecimentos laboratoriais;

c) Inspeção a estabelecimentos de interesse em saúde: estabelecimentos de ensino, comerciais e outros estabelecimentos;

d) Inspeção relativa ao saneamento básico: comércio em geral, barbearia, camping, cinema, circo, dormitório, floricultura, hotel/motel, lavanderia, oficinas em geral, parques, postos de combustível, empresas prestadoras de serviços de limpeza/desinfecção de caixa d’agua, de fossa, transportadores;

e) Inspeção de outros estabelecimentos de interesse em vigilância sanitária, conforme pactuações realizadas e entre o executivo municipal, estadual e federal;

f) Inspeção complementares como: elaboração, emissão de notificações, autos (intimação, infração, outros); elaboração e confecção de relatórios de inspeção dos estabelecimentos fiscalizados e/ou quando solicitados por outros órgãos (Administração Direta, Promotoria Cível ou Criminal, órgãos de segurança pública, receita municipal, estadual ou federal, PROCON, e outros); atendimento ao público; conferência técnica de documentos, em especial as de substâncias sujeitas a controle especial de drogarias e farmácias; análise de projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde; confecção de relatórios para órgãos de supervisão.

g) Procedimentos especiais: palestras, operações especiais quando solicitados por outros órgãos (Administração Direta, Promotoria Cível ou Criminal, órgãos de segurança pública, receita municipal, estadual ou federal, PROCON, e outros), plantões.

h) Executar outras tarefas correlatas.

Art. 5º - Altera o Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 053/2013, na forma abaixo:

I - Anexo I:

a) Inclui o Cargo de Inspetor da Vigilância Sanitária, com 03 (três) vagas;

II – Anexo II:

a) Inclui o Cargo de Inspetor da Vigilância Sanitária com o respectivo Perfil Ocupacional de Inspetor da Vigilância Sanitária;

III – Anexo III:

a) Acresce à Tabela de Progressão Funcional por Titulação, o Cargo de Inspetor da Vigilância Sanitária;

IV – Anexo V:

a) Acresce à Tabela de Vencimentos o Grupo Salarial do Cargo de Inspetor da Vigilância Sanitária;

Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Lei Complementar 053/2013, com as alterações da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção.

Gabinete da Prefeita, em 07 de novembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

Cargo	Total
Agente de Fiscalização da Saúde	005
Inspetor da Vigilância Sanitária	003
Agente Nível Superior da Saúde	038
Agente Técnico da Saúde	027
Médico	022
Total	95

ANEXO II

QUADRO TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Cargos	Perfil Ocupacional
Agente Nível Superior da Saúde	Assistente Social Bioquímico Biólogo Biomédico Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Nutricionista Odontólogo Psicólogo Químico Veterinário
Agente de Fiscalização da Saúde	Fiscal de Vigilância Sanitária
Inspetor da Vigilância Sanitária	Inspetor da Vigilância Sanitária – Enfermeiro Inspetor da Vigilância Sanitária – Farmacêutico Inspetor da Vigilância Sanitária – Arquiteto
Médico	Médico Anestesista Médico Cardiologista Médico Cirurgião Médico Clinico Geral Médico Ginecologista Médico Pediatra Médico Plantonista
Agente Técnico da Saúde	Técnico em Enfermagem Técnico em Laboratório Técnico em Raio X

 

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO

CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Assistente da saúde	Ensino fundamental + curso profissionalizante de auxiliar de enfermagem com registro em órgão competente	Ensino Médio Profissionalizante, técnico de enfermagem com registro no órgão competente.	Ensino superior com registro no órgão competente	Ensino superior + especialização na área de atuação ou formação	Ensino superior + especialização na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Agente de fiscalização saúde Inspetor da Vigilância Sanitária	Ensino médio	Curso técnico profissionalizante com registro no órgão competente	Ensino superior com registro no órgão competente	Ensino superior + especialização na área de atuação ou formação	Ensino superior + especialização na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de formação.
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Técnico de Nível Médio da Saúde	Ensino Médio Profissionalizante com registro em órgão competente.	Ensino superior com registro no órgão competente	Ensino superior + especialização na área de atuação ou formação	Requisitos da Classe C + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação	Mestrado ou Doutorado
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Técnico de Nível Superior da Saúde	Ensino superior com registro no órgão competente	Requisito da Classe "A" + especialização na área de atuação	Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação	Requisito da Classe "C" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação	Mestrado ou Doutorado
Médico	Ensino superior com registro no órgão competente	Requisito da Classe "A" + especialização na área de atuação ou residência na área de atuação.	Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação.	Requisito da Classe "C" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação	Mestrado ou Doutorado

 

ANEXO IV QUADRO DE VAGAS EM EXTINÇÃO

Cargo	Vagas
Assistente da Saúde - Auxiliar de Enfermagem (já em extinção pela Lei Complementar nº 053, de 11 de julho de 2013	070
Assistente da Saúde – Maqueiro	010
Agente Nível Superior da Saúde – Terapeuta Ocupacional	1
Agente Técnico da Saúde – Técnico de Gesso e Técnico de Saúde Bucal	5

ANEXO V

Cargo: INSPETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 40 HORAS
Nível	TS	Classe-A (1,00)	Classe-B (1,15)	Classe-C (1,30)	Classe-D (1,45)	Classe-E (1,60)
01 - 1,00	00 anos	2.709,76	3.116,25	3.522,75	3.929,20	4.335,67
02 - 1,02	03 anos	2.763,96	3.178,58	3.593,17	4.007,79	4.422,39
03 - 1,04	05 anos	2.818,16	3.240,88	3.663,61	4.086,32	4.509,09
04 - 1,06	07 anos	2.872,38	3.303,20	3.734,07	4.164,91	4.595,79
05 - 1,09	09 anos	2.953,67	3.396,69	3.839,78	4.282,82	4.725,86
06 - 1,12	11 anos	3.034,95	3.490,21	3.945,43	4.400,68	4.855,92
07 - 1,15	13 anos	3.116,25	3.583,66	4.051,15	4.518,58	4.985,98
08 - 1,18	15 anos	3.197,51	3.677,15	4.156,80	4.636,47	5.116,07
09 - 1,21	17 anos	3.278,83	3.770,67	4.262,47	4.754,31	5.246,15
10 - 1,24	19 anos	3.360,13	3.864,14	4.368,17	4.872,19	5.376,18
11 - 1,27	21 anos	3.441,40	3.957,63	4.473,85	4.990,06	5.506,28
12 - 1,31	23 anos	3.549,84	4.082,28	4.614,75	5.147,23	5.679,72
13 - 1,35	25 anos	3.658,18	4.206,94	4.755,67	5.304,39	5.853,13
14 - 1,40	27 anos	3.793,68	4.362,73	4.931,80	5.500,88	6.069,92
15 - 1,45	29 anos	3.929,20	4.518,58	5.107,93	5.697,32	6.286,70
16 - 1,50	31 anos	4.064,67	4.674,39	5.284,08	5.893,78	6.503,49
17 - 1,55	33 anos	4.200,15	4.830,21	5.460,21	6.090,26	6.720,26
18 - 1,60	35 anos	4.335,67	4.985,98	5.636,34	6.286,70	6.937,06