DECRETO MUNICIPAL N° 066 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre ponto facultativo em Rio Branco/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco/MT no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão da celebração do Dia da Consciência Negra no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira).

Art. 2º. O disposto neste decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujas atividades não podem sofrer interrupção, devendo os respectivos titulares assegurar o funcionamento normal.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal