LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

11 de Novembro de 2025

Pref. Campinápolis

"Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que participarem em eventos esportivos promovidos pelas Secretarias de Esportes, Cultura Educação e Lazer e/ou outros eventos representando o Município de CAMPINÁPOLIS-MT."

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica criada no Município de Campinápolis/MT a lei que premia e incentiva equipes esportivas que participarem dos eventos promovidos pelas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Cultura e/ou outros eventos representando o Município de Campinápolis desde que:

I. Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do evento, cumprindo todas as etapas exigidas;

II. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem seu formato, cabendo num o incentivo e noutro a premiação, atendendo assim as especificidades de cada evento;

III. Denomina-se premiação a recompensa dada a equipe e/ou atleta após o evento, por seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do regulamento;

IV. As Equipes e/ou atleta e seus respectivos responsáveis que não cumprirem o regulamento do evento e não prestarem conta quando agraciados de incentivo, serão punidos, ficam impossibilitados de receber recursos de premiação e/ou incentivo enquanto não regularizarem suas respectivas prestações de contas, e ficam impossibilitados de participar por dois anos de qualquer evento promovido pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, mesmo tendo regularizado suas devidas prestações de contas;

Art. 2º. Os valores serão baseados em UPF- MUNICIPAL (Unidade Padrão Fiscal do Municipio), devendo ser observado à amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade Campinapolense.

Art. 3º. O Programa de que trata esta Lei é composto pelas seguintes formas de incentivo:

I - Auxílio financeiro a atletas, técnicos e membros da equipe técnica que forem selecionados para representar o Município de Campinápolis em eventos esportivos/paradesportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, com a finalidade de custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, entre outras despesas decorrentes da participação nos eventos, não tendo caráter salarial;

II - Ajuda de custo a atletas selecionados para participar de treinamentos esportivos/paradesportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, ou entidades parceiras, a fim de custear o transporte do atleta até o local designado para os treinamentos, não tendo caráter salarial;

III - pagamento de taxas e/ou outros valores relacionados com a inscrição em competições e/ou estabelecimento e manutenção de vínculo do atleta com alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga), quando necessário para a representação do Município de Campinápolis/MT, em competições oficiais;

IV - disponibilização, pelo Município de Campinápolis, de meios de transporte coletivo ou individual para o deslocamento de atletas, técnicos e membros da equipe técnica, quando em representação do Município de Campinápolis/MT, em competições, torneios, amistosos, entre outros, realizados fora da sede do Município, com veículos e servidores públicos ou por meio de serviços terceirizados;

V - realização de parceria(s) entre o Município de Campinápolis e associação (ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), com e/ou sem repasse de verbas públicas, para a formação e/ou treinamento de atletas, além da representação do Município de Campinápolis em competições esportivas/paradesportivas, respeitando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014;

VI - concessão de direito real de uso de bens públicos municipais, para uso e exploração, exclusiva ou compartilhada, por associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), pelo prazo de até 30 (trinta anos), prorrogável por igual período;

VII - disponibilização, pelo Poder Público municipal, diretamente ou por meio de parceria(s) com associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), de espaço, materiais e profissionais para a formação e/ou treinamento de atletas;

VIII - disponibilização, pelo Poder Público municipal, diretamente ou por meio de parceria(s) com associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), de acomodações, em alojamento, ou em centro de treinamento, ou outro local adequado, para servirem de residência ou hospedagem de atletas.

Art. 04. O Auxílio financeiro a atletas, técnicos e membros da equipe técnica é destinado para custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, entre outras despesas decorrentes da viagem e da participação em evento/competição ou de algum jogo/partida.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de:

I - aquisição direta de bilhetes de passagem junto ao fornecedor, pelo Município de Campinápolis, em nome do beneficiário;

II - reserva de acomodações e o pagamento direto ao fornecedor, pelo Município de Campinápolis/MT, em nome do beneficiário, quando inexistir hospedagem gratuita pelo órgão/entidade organizador do evento;

III - transferência de valores para a conta-corrente do beneficiário, pelo Município de Campinápolis, para custear despesas com aquisição de bilhetes de passagem, combustível, pedágio, alimentação, entre outras despesas decorrentes da viagem e da participação em evento/competição ou de algum jogo/partida.

§ 2º Para a definição do valor de custeio para despesas com combustível, serão considerados:

I - a distância entre o centro do Município de origem e o centro do Município de destino;

II - na hipótese de uso de etanol, a média de consumo de 9 (nove) quilômetros por litro;

III - na hipótese de uso de gasolina, a média de consumo de 13 (treze) quilômetros por litro;

IV - o preço médio mensal do combustível previsto no sítio eletrônico oficial da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), considerando-se, apenas, o Estado do Mato Grosso.

§ 3º Para a comprovação de qual combustível foi utilizado na viagem, o atleta apresentará a(s) nota(s)-fiscal(is)/cupom(ns) fiscal(is) respectivo(s) do(s) abastecimento(s), em que conste o CPF do beneficiário como consumidor.

§ 4º Para a definição do valor de custeio para despesas com pedágios, serão considerados os valores disponibilizados no sítio eletrônico oficial do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso).

§ 5º Os valores referentes a despesas com alimentação e hospedagem serão previstos em regulamento, observando-se o tempo de viagem, o local de destino, entre outros critérios, observando-se o princípio da razoabilidade.

§ 6º É possível à cumulação do Auxílio Financeiro com os benefícios previstos nos incisos I, II e III do art. 4º desta Lei.

§ 7º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

§ 7º Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão deverá o promover à imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do“caput” deste artigo.

§ 8º Caso o beneficiário deixe de devolver os recursos por não ter participado da competição, não ter prestado contas ou prestado contas em desacordo com a norma, terá o valor obtido lançado em seu nome, ou de seu representante, como dívida fiscal.

I. No caso exclusivo do Campeonato Municipal de Futebol de Campo serão premiados nas categorias: Livre e Veterano; Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições por equipe para atingir a tabela de premiações: Os campeonatos serão realizados nas referidas modalidades e categorias de ambos generos. Conforme abaixo:

TABELA "CATEGORIA: LIVRE"

a) 1º lugar será de 400 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "CATEGORIA: VETERANO"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 150 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

II. Para o Campeonato Municipal de Futsal, serão premiados nas categorias: Livre; Veterano; Master Masculino e Feminino Livre; Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições por equipe para atingir a tabela de premiações:

TABELA "Categoria: Livre"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Veterano"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Master"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Feminino Livre"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

III. Para o Campeonato Municipal de Futebol Society, serão premiados nas categorias: Livre; Veterano; Master Masculino e Feminino Livre; Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições por equipe para atingir a tabela de premiações:

TABELA "Categoria: Livre"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 145 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Veterano"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 150 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Master"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 150 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

TABELA "Categoria: Feminino Livre"

a) 1º lugar será de 250 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

b) 2º lugar será de 150 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

c) Artilheiro de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;

d) Goleiro menos vazado de 15 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

IV. Para o Campeonato Municipal de Futvolei, serão premiados nas categorias: Masculino Livre; Feminino Livre e Misto; Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições por equipe para atingir a tabela de premiações:

TABELA "Categoria: Masculino Livre"

a) 1º lugar será de 110 (UPF-M) Unidades Padrão Fiscal Municipal;