EDITAL Nº 003/2025
11 de Novembro de 2025
EDITAL Nº 003/2025
Retifica dispositivos do Edital de Chamamento Público nº 001/2025.
O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
A - Retificar dispositivos ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025, para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Pontal do Araguaia/ MT, em conformidade com o Convênio nº 0551/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de Pontal do Araguaia/MT, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4858, Ano XX, de 04 de novembro de 2025 e no site www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br, os quais passam a vigorar com a seguintes redações:
(...)
6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:
CRONOGRAMA
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Datas/ Prazos |
Eventos |
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03/11/2025 |
Publicação do Edital |
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04 a 05/11/2025 |
Prazo para Recurso de Impugnação de Edital |
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10 /11 a 10/12/2025 |
Período de inscrição (apresentar documentos do anexo 1 deste edital) e entrega da documentação, sem prorrogação (apresentar documentos do anexo 2 deste edital) |
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11/12 a 11/01/2026 |
Período de Análise das documentações recebidas (30 dias), prorrogável por igual período se for necessário. |
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12/01 a 12/03/2026 |
Período de visitas sociais |
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13/03/2026 |
Envio da documentação para análise e validação da SETASC |
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27/04/2026 |
Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias |
(...)
ANEXO 1
CHECK LIST – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NA INSCRIÇÃO
Nome:
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BENEFICIÁRIA(O) |
⮚ Ficha cadastral ( ) sim ( ) não ⮚ Questionário de visita social (Instrumental técnico) ( ) sim ( ) não ⮚ Folha CADÚNICO – Folha Resumo atualizada ( ) sim ( ) não ⮚ Parecer Social ( ) sim ( ) não ⮚ Laudo médico com CID ______________________ beneficiária(o) ( ) cônjuge ( ) filho(s) ( ) Ø Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – MVVD - Apresentação de Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial ( ) sim ( ) não ⮚ Certidão nascimento ( ) sim ( ) não ⮚ Casamento ( ) sim ( ) não ⮚ União estável (autenticada em cartório). ( ) sim ( ) não ⮚ RG, CPF ( ) sim ( ) não ⮚ Comprovante de endereço ( ) sim ( ) não ⮚ Cópia da CTPS (última contratação) /cópia do holerite/ últimos 3 meses CNIS e/ou Extrato bancário dos últimos 3 meses ( ) sim ( ) não ⮚ Cópia do Título de Eleitor ⮚ Certidão de quitação Eleitoral - TSE ( ) sim ( ) não https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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CÔNJUGE |
⮚ Casamento ( ) sim ( ) não ⮚ União estável (autenticada em cartório). ( ) sim ( ) não ⮚ RG, CPF ( ) sim ( ) não ⮚ Cópia da CTPS (última contratação) /cópia do holerite/ últimos 3 meses CNIS e/ou Extrato bancário dos últimos 3 meses ( ) sim ( ) não ⮚ Cópia do Título de Eleitor ⮚ Certidão de quitação Eleitoral - TSE ( ) sim ( ) não https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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FILHOS |
⮚ Certidão nascimento ( ) sim ( ) não ⮚ RG, CPF ( ) sim ( ) não |
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DECLARAÇÕES |
⮚ Certidão negativa de bem imóvel – Cartório e/ou certidão expedida pelo Setor de Tributos do município ( ) sim ( ) não ⮚ Declaração de Trabalhador Autônomo ( ) sim ( ) não ⮚ Declaração de locação/Cedência ( ) sim ( ) não ⮚ Declaração de chefe de família ( ) sim ( )não ⮚ Histórico escolar ( ) sim ( ) não Ø Declaração de veracidade de informações ( ) sim ( ) não ⮚ Termo de autorização uso de imagem ( ) sim ( ) não ⮚ Registro Fotográfico ( ) sim ( ) não |
Pontal do Araguaia/MT, 10 de Novembro de 2025.
Adelcino Francisco Lopo Michele da Silva Alves
Prefeito Secretária da SMAS