“CONSTITUI COMISSÃO INCUMBIDA DE AVALIAR E ESTABELECER O VALOR VENAL DE TERRENO URBANO PARA AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Ofício nº 117/2025-GP, encaminhado pela Câmara Municipal de Aripuanã;

Considerando a necessidade de proceder à avaliação técnica e à elaboração de laudo de valor venal de imóveis urbanos, para subsidiar processo administrativo de aquisição pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação Técnica, com a finalidade de avaliar e estabelecer o valor venal dos seguintes terrenos urbanos:

Ø I – Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 03, do Módulo nº 02, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), em atendimento à solicitação da Câmara Municipal de Aripuanã;

Ø II – Lote Urbano nº 10, da Quadra nº 03, do Módulo nº 02, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), em atendimento à Prefeitura Municipal de Aripuanã.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

• Djorgenes Schimainski de Moraes – Presidente
• Flavia Maria Costa – Membro
• Fabiana Gomes de Oliveira – Membro

Art. 3º Compete à Comissão emitir laudo técnico de avaliação, contendo a apuração do valor venal de mercado dos terrenos mencionados, observadas as normas técnicas aplicáveis, a fim de subsidiar a Administração Municipal no procedimento de aquisição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração