Interessada: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Objeto: Celebração de termo de convênio com a fundação de apoio ao ensino superior público estadual (FAESPE) para gerenciamento administrativo e financeiro do projeto de extensão "COP PANTANAL: saberes e ações pelo clima".

Fundamento: Art. 075, inciso XV, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, CNPJ: 01.226.390/0001-85, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de novembro de 2025.

Wilson Massahiro Kishi

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico