LEI Nº 3054/2025

“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2026/2029. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga– MT para o período 2026/2029 – PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art.3º - O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - O PPA 2026/2029 é composto pelos programas:

PROGRAMA	2026	2027	2028	2029
0001 - GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	37.759.416,78	39.446.500,84	41.946.781,54	43.768.253,33
0002 - PROCESSO LEGISLATIVO	10.000.300,00	10.500.315,00	11.025.330,00	11.576.593,00
0003 - INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE	12.397.547,27	12.157.290,40	12.552.386,31	12.950.737,02
0004 - ESTRADA PARA TODOS	7.426.616,41	7.625.891,82	7.830.501,41	7.989.741,50
0005 - EDUCACAO: RESPONSABILIDADE DE TODOS	52.411.695,19	52.118.177,00	53.556.285,83	54.505.700,12
0006 - RESGATE E VALORIZACAO DOS BENS CULTURAIS	1.001.552,06	1.051.330,66	1.103.597,21	1.158.516,07
0007 - ESPORTE PARA TODOS	45.400,00	47.605,00	49.920,25	52.351,26
0008 - INTEGRACAO HOMEM NATUREZA	300.617,35	209.253,22	217.270,88	225.689,44
0009 - AGRICULTURA FAMILIAR	523.337,62	549.389,49	576.743,98	605.466,16
0015 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	984.286,30	1.037.795,60	1.091.730,39	1.147.011,92
0016 - BLOCO PSB PROTECAO SOCIAL BASICA	2.687.368,02	2.672.394,73	2.809.569,46	2.953.102,92
0019 - PASSIVOS CONTIGENTES	450.000,00	472.500,00	496.125,00	520.931,25
0010 - GESTAO DO SUS	6.002.450,00	6.302.402,50	6.617.352,65	6.948.050,28
0011 - ATENCAO BASICA	19.895.361,92	20.742.766,35	21.809.684,66	22.919.948,89
0012 - ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	29.403.772,04	30.920.244,33	31.946.191,57	32.676.625,02
0013 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO	487.129,99	511.336,49	536.753,32	563.440,98
0014 - VIGILANCIA EM SAUDE	4.244.190,18	4.456.119,70	4.678.645,67	4.762.297,97
0018 - GESTAO DO RPPS	12.000.000,00	14.650.000,00	16.540.000,00	19.700.000,00

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º - O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:

I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas/Ações e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II –Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§ 2º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

Art. 7º - Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

I - Anexo I: Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços;

II - Anexo II: Detalhamento do PPA por Ações 2026/2029;

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º A estimativa da receita e a vinculação da despesa constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2026/2029 como Ações.

§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.

§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2026/2029 de Ações de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 3º A secretaria municipal de Administração e planejamento poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Ações de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026/2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art.12. A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 13. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14. A avaliação do PPA 2026/2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 15. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2026/2029.

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 17. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 18. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 19. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo Único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2026/2029 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas, Ações e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – Alterar o Valor Global do Programa; e

II – Incluir, excluir ou alterar ações.

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – Indicador;

II – Valor de Referência;

III – Metas;

IV - Órgão Responsável; e

V - Ações.

Art.22. A Secretaria Municipal de Administração e planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de novembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL