LEI N. º 3055/2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2026 em R$ 198.021.041,13 (Cento e Noventa e Oito Milhões e Vinte e Um Mil e Quarenta e Um Reais e Treze Centavos) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 219.635.833,13 (Duzentos e Dezenove Milhões e Seiscentos e Trinta e Cinco Mil e Oitocentos e Trinta e Tres Reais e Treze Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 21.614.792,00 (Vinte e Um Milhões e Seiscentos e Quatorze Mil e Setecentos e Noventa e Dois Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 198.021.041,13 (Cento e Noventa e Oito Milhões e Vinte e Um Mil e Quarenta e Um Reais e Treze Centavos) para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	212.540.533,13
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-21.614.792,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	190.925.741,13
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	7.095.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	7.095.300,00
TOTAL GERAL	198.021.041,13

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	35.247.085,00
Contribuições	7.498.325,00
Receita de Patrimonial	3.208.540,00
Transferências Correntes	164.408.147,13
Outras Receitas Correntes	2.178.436,00
Total das Receitas Correntes	212.540.533,13
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções de Transferências Correntes	-21.614.792,00
Total Deduções da Receita Corrente	-21.614.792,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	190.925.741,13
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	7.095.300,00
Total das Receitas Intra-Orçamentárias	7.095.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	7.095.300,00
TOTAL GERAL	198.021.041,13

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 198.021.041,13 (Cento e Noventa e Oito Milhões e Vinte e Um Mil e Quarenta e Um Reais e Treze Centavos) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados, até o nivel de modalidade de aplicação:

I.- Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	187.816.703,64
Pessoal e Encargos Sociais	107.707.512,49
Juros e Encargos da Dívida	3.000,00
Outras Despesas Correntes	80.106.191,15
DESPESAS DE CAPITAL	2.377.337,49
Investimentos	2.002.207,86
Amortização da Dívida	375.129,63
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.550.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.550.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS	5.277.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS	5.277.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	198.021.041,13
TOTAL GERAL	198.021.041,13

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal	10.000.300,00
Gabinete do Prefeito	6.952.396,03
Secretaria Mun. de Finanças	11.889.687,22
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento	5.697.566,06
Secretaria Mun. de Saúde	60.032.904,13
Secretaria Mun. de Educação	56.313.966,59
Secretaria Mun. de Esportes e Lazer	2.014.306,88
Secretaria Mun. de Assistência Social	6.733.435,22
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos	13.165.233,38
Secretaria Mun. De Agricultura	1.123.396,79
Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Turismo	1.464.686,23
Secretaria Mun. de Transportes	8.095.971,46
Secretaria Municipal de Cultura	1.001.552,06
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Desenv. Econômico	127.424,19
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária	164.133,29
Secretaria Municipal de Receita	1.244.081,60
Total da Administração Direta	186.021.041,13
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Mun. De Prev. Social Servidores	12.000.000,00
Total da Administração Indireta	12.000.000,00
TOTAL GERAL	198.021.041,13

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa	10.000.300,00
04. Administração	26.250.194,35
08. Assistência Social	6.733.435,22
10. Saúde	60.032.904,13
12. Educação	56.313.966,59
13. Cultura	1.001.552,06
15. Urbanismo	13.155.133,38
16. Habitação	174.133,29
17. Saneamento	100,00
18. Gestão Ambiental	162.793,16
20. Agricultura	1.123.296,79
23. Comercio e Serviços	137.824,19
26. Transporte	8.095.971,46
27. Desporto e Lazer	2.014.306,88
28. Encargos Especiais	375.129,63
99 - Reserva de Contingência	450.000,00
Total da Administração Direta	186.021.041,13
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social	12.000.000,00
Total da Administração Indireta	12.000.000,00
TOTAL GERAL	198.021.041,13

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO	TOTAL
Orçamento Fiscal	119.254.701,78
Orçamento da Seguridade Social	78.766.339,35
Saúde	60.032.904,13
Assistência Social	6.733.435,22
Previdência Social	12.000.000,00
ORÇAMENTO TOTAL	198.021.041,13

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15,00% (Quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2025, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.026.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.026, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL