EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 / 2025

SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA COMUNIDADE PARA COMPOR O FUNDEMA — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (COMDEMA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº1.024/2002 FUNDEMA, torna público o presente Edital de Chamamento para seleção de representantes da comunidade que integrarão o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA.

1. DO OBJETIVO

O presente edital tem por finalidade selecionar representantes da comunidade, não ligados à administração pública, para compor o Conselho Diretor do FUNDEMA, órgão colegiado responsável pela gestão, deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA.

2. DO FUNDEMA

De acordo com o disposto no Art. 7º da Lei Municipal 1.024/2002, modificada pela Lei Municipal 1.704/2017, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e, dentre outras providências, fica instituído o FUNDEMA, cujos recursos deverão ser utilizados em atividades de recuperação dos bens lesados, bem como em atividades e projetos educativos, preventivos e de fiscalização ambiental, tendo como objetivo a proteção do meio ambiente, podendo ser constituído de recursos de dotações orçamentárias, multas arrecadadas, financiamentos, doações e convênios.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR

O Conselho Diretor do FUNDEMA, nomeado pelo Prefeito Municipal, será presidido por um representante do COMDEMA eleito entre seus pares, e será integrado por cinco (5) membros da comunidade, não ligados à administração municipal, não sendo devida qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

O FUNDEMA será operacionalizado através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, que dará suporte administrativo e técnico às ações do Conselho Diretor.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Os interessados (pessoas físicas) deverão atender os seguintes critérios:

· Ser maior de 18 anos;

· Ser alfabetizado;

· Comprovar sua residência no município há pelo menos 1 (um) ano;

· Apresentar (caso houver) histórico pessoal que seja compatível com a área de interesse do respectivo Conselho.

Poderão se inscrever também representantes de entidades legalmente constituídas, sediadas ou atuantes em Chapada dos Guimarães, com comprovada atuação na área ambiental ou socioambiental, desde que não tenham representantes no COMDEMA.

Cada entidade poderá indicar um (a) representante titular e um (a) suplente, mediante ofício assinado pela sua diretoria.

5. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

Os interessados (Pessoa Física) deverão enviar cópias dos documentos indicados abaixo, no endereço eletrônico comdemachapadadosguimaraes@gmail.com do dia 11 de novembro de 2025 ao dia 17 de novembro 2025

1. cópia (em formato PDF) do RG, CPF,

2. Título de Eleitor,

3. Comprovante de Residência e histórico pessoal (caso houver).

Os interessados (Pessoa Jurídica) deverão enviar cópias dos documentos indicados abaixo, no endereço eletrônico comdemachapadadosguimaraes@gmail.com do dia 11 de novembro de 2025 ao dia 17 de novembro 2025 cópia (em formato PDF) do RG e CPF do representante legal,

1. cópia do estatuto da instituição,

2. Cópia da ata da última eleição da diretoria;

3. CNPJ e Comprovante de Residência da sede no município.

1. Ofício de indicação do(a) representante titular e suplente;
2. Comprovação de atuação ambiental (relatórios, projetos, registros, publicações, etc.).
3. Certidões municipal, estadual, federal, FGTS e trabalhista.

Local de entrega: Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente Ou por e-mail: eletrônico comdemachapadadosguimaraes@gmail.com Horário: das 08 às 17, de segunda a sexta-feira.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

As inscrições serão analisadas em reunião extraordinária exclusivamente convocada para a comissão da comissão eleitoral, por comissão formada pelo COMDEMA, que verificará:

• Regularidade documental;
• Pertinência da atuação ambiental da entidade ou da pessoa física;
• Representatividade social e territorial.

Em caso de número superior de inscritos às vagas disponíveis, será realizado sorteio público ou eleição entre os habilitados.

Em caso de pedido de habilitação for indeferido, poderão interpor recurso junto a comissão eleitoral, devidamente assinado.

A comissão terá o prazo de 02 (dois) dias uteis para análise.

Após análise do recurso a comissão eleitoral divulgará a lista final.

. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

O resultado final será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, no site institucional, comunicado às entidades selecionadas e Diário Oficial dos Munícipios.

8. DO MANDATO

Os membros selecionados exercerão mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, conforme previsão da legislação do FUNDEMA.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• A participação no Conselho Diretor do FUNDEMA é gratuita e de caráter voluntário;
• A inscrição implica aceitação integral das normas deste edital;
• Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Cronograma — Edital FUMDEMA (ano: 2025)

Período / Data	Ação	Hora limite (sugestão)	Responsável / Observação
11 a 17 de novembro de 2025	Período de inscrições	17/11/2025 — 23:59	Inscrições online / presencial (descrever local e link no edital)
18 a 21 de novembro de 2025	Prazo para interposição de recursos contra exigências/indeferimentos	21/11/2025 — 17:00	Recursos apresentados por escrito; anexar documentos comprobatórios
22 a 24 de novembro de 2025	Análise dos recursos e decisão da comissão (sugestão)	até 24/11/2025 — 18:00	Comissão avaliadora analisa recursos e emite parecer
25 de novembro de 2025	Divulgação de resultado preliminar / lista de classificados (sugestão)	25/11/2025 — 12:00	Publicar no site / mural / grupos oficiais
26 de novembro de 2025	Prazo para impugnação ao resultado preliminar (sugestão)	26/11/2025 — 17:00	Impugnações por escrito — prazo curto para eventuais correções
27 de novembro de 2025	Publicação oficial do Conselho FUMDEMA — resultado final / homologação	27/11/2025 — 09:00	Publicação no Diário Oficial / Portaria e no site do Conselho

Chapada dos Guimarães – MT, 10 de novembro de 2025

Suzana Schisuco Hirooka Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente