APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2025 – SRH, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa nº 08/2025 – SRH, que estabelece normas para o controle e concessão de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

Art. 2º - A aprovação de que trata este Decreto tem por finalidade padronizar os procedimentos de solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 07 de novembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé