PORTARIA N.º 017/2025-PREVIPORTO - Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Aparecido Rodrigues dos Santos”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, de 05 de julho de 2005.

Resolve, Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Aparecido Rodrigues dos Santos, portador do RG n.º ******** SPP/MT, inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, efetivo no cargo de Motorista, classe “G”, nível “XXXV”, contando com um total de 13.357 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Obras, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º012/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de outubro de 2025. Jose Renato Martins- Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Faria - Prefeito Municipal