“Estabelece a atribuição Administrativa de Protocolo à servidora RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais regimentais.

CONSIDERANDO que o expediente administrativo de Protocolo tem a função de fazer o encaminhamento dos documentos chegarem aos seus destinos, onde o Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Cáceres/MT está subordinado à Secretaria Administrativa, segundo o artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº 111/2017:

“Art. 22. Compete à Secretaria de Administrativa:

I - Coordenação, direção e controle dos serviços administrativos e operacionais do mensageiro, protocolo, telefonia e recepção;”

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 6.034, de 10 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que a servidora efetiva RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres, a partir do dia 10 de novembro de 2025, dará suporte administrativo à Secretaria Administrativa, por tempo indeterminado, executando o serviço de Protocolo, de natureza administrativa desta Casa de Leis.

Art. 2º Revoga-se a Portaria 199, de 10 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de novembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres