REGIMENTO DA 6ª CONFERENCIA DA CIDADE DE SAPEZAL /MT
5 de Julho de 2016
REGIMENTO DA 6ª CONFERENCIA DA CIDADE DE SAPEZAL /MT
Aprova o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal /MT.
O Conselho Municipal da cidade no uso de suas atribuições aprova o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal /MT.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º. A Conferência Municipal da Cidade de Sapezal como Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, convocada pelo decreto nº. 020, de 19 de Fevereiro de 2016 terá, em consonância com o Regimento da 6ª Conferência Nacional e 6ª Conferência Estadual das Cidades, os seguintes objetivos e finalidades:
I – São objetivos da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Sapezal
A) propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;
B) sensibilizar e mobilizar a sociedade sapezalense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Sapezal;
C) propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;
D) propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.
II – São finalidades da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Sapezal:
A) indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;
B) Se a época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º. A Conferência Municipal da Cidade de Sapezal terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativa e Socialmente Justas”, em conformidade com o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 3º. Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência Municipal da Cidade de Sapezalserão elaborados pela Comissão Preparatória de Metodologia e Sistematização, em conformidade com os eixos da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO, PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO
Art. 4º. As etapas da 6ª Conferênciadas Cidades serão realizadas nos seguintes períodos:
I - Etapa Municipal de 5º de julho de 2016, das 07:00 as 11:15 e das 13:00 as 17:15;
II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017,
III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.
§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;
§2º A etapa estadual em Cuiabá-MT;
§3º A não realização da etapa prevista municipal, impedirá o município de participar da etapa Estadual;
§4º O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;
Art. 5º. A Conferência Municipal da Cidade de Sapezal será realizada em local definido pela Comissão Organizadora, com recursos próprios da prefeitura do município.
Art. 6º. A 6ª Conferência da Cidade de Sapezal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
Art. 7º. A 6a Conferência da Cidade de Sapezal produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacionaldas Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal da Cidadepromoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.
Art. 8º. O processo da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal terá etapas, em consonância com este Regimento.
Art. 9°. A 6ª Conferência da Cidade de Sapezal, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.
§ 1º A 6ª Conferência da Cidade de Sapezal tratará de temas de âmbito Municipal;
§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência da Cidade de Sapezal, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;
§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definido por este Regimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Art. 10 A 6ª Conferência da Cidade de Sapezal será presidida pelo Conselho Municipal da Cidade e, na sua ausência ou impedimento eventual, por umintegrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência da Cidade de Comissão preparatória.
Art. 11 A organização e realização da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal será conduzida pelo Conselho Municipal da Cidade.
§1º Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal estão relacionados no Anexo III deste Regimento.
Art. 12Compete ao Conselho das Cidade:
I - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no estado, para preparação e participação nas Conferências locais e estadual;
II - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;
III-homologar o Relatório Final elaborado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 13 Compete à Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal
I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;
II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal
VI - elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal;
V- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal
Art. 14Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;
II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;
III - a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;
IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;
V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;
VI - Prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;
VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 10 (dez) dias após a realização da conferência;
VIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 10 dias após a realização da Conferência, e;
IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.
Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo II
Art. 15 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
SEÇÃO II
DAS SUBCOMISSÕES
Art. 16 - Para desempenho das suas funções, a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as seguintes subcomissões, com suas respectivas atribuições mínimas:
I – Mobilização e Articulação:
a) dialogar com os gestores públicos e sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar visando a realização da Conferência Municipal;
b) estimular, apoiar e acompanhar a realização da Conferência Municipal;
c) apoiar o município nos processos de convocação, preparação e realização das sua conferência;
d) divulgar as ações e deliberações da Comissão Preparatória Municipal;
e) promover a ampla divulgação da Conferência, utilizando os recursos e mídias disponíveis;
f) estimular o debate na mídia dos temários da Conferência e a participação da sociedade local na Conferência;
g) manter cadastro de todas as entidades participantes da conferência municipal.
II - Infraestrutura e logística:
a) acompanhar todo o processo de estruturação do evento e definição dos serviços, como espaço físico, transporte, viabilização materiais de apoio e textos;
b) organizar e coordenar o credenciamento dos participantes da Conferência;
c) programar e coordenar as atividades de montagem e organização das instalações e equipamentos, articulando parcerias para garantir a maior participação da sociedade civil na 6ª Conferência Municipal da Cidade de Sapezal .
III- Metodologia e sistematização:
a) produzir textos e materiais que orientarão os debates na 6ª Conferência Municipal da Cidade;
b) providenciar os textos para nortear os debates no processo da conferência municipal e palestrantes sobre o temário;
c) elaborar a programação e a pauta da 6ª Conferência Municipal da Cidade;
d) estimular, apoiar e acompanhar a Conferência Municipal;
e) apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do temário da 6ª Conferência das Cidades, no âmbito do Município;
f) avaliar os relatórios e documentos da Conferência Municipal para subsidiar as discussões sobre a 6ª Conferência Municipal da Cidade;
g) aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Municipal da Cidade;
h) elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência Municipal da Cidade;
i) propor metodologia de sistematização para as contribuições e as propostas aprovadas nas Conferência Municipal;
j) sistematizar as propostas resultantes da Conferência Municipal, consolidando-as, para encaminhá-las à Etapa Estadual;
§1º As subcomissões indicadas nos incisos deste artigo deverão ser integradas por membros da Comissão Preparatória Municipal, podendo ser ampliada com outros membros do Conselho da Cidade, ou similar, no caso de existir, respeitando a proporcionalidade regimental.
CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS
Art. 17 A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência da Cidade de Sapezal, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:
I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;
VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:
a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;
b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);
c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;
g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.
§ 1º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;
§ 2º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;
Art. 18 – O Município de Sapezal terá direito a 6 delegados (as) para a etapa estadual, conforme o critério estabelecido pelo Conselho Estadual das Cidades
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19 As despesas com a organização da 6ª Conferencia da Cidade de Sapezal correrão por conta da Secretaria Administração e outros advindos de patrocínio.
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ANEXO II
Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência da Cidade de Sapezal /MT
| NOME DO MUNICÍPIO | POP | Poder Público Municipal | Movimentos Sociais | Empresários | Trabalhadores | Profis. Acadêmicos e Cons. Classe | Ong´s | Nº Del |
| Sapezal | 22.665 | 2 | 2 | 1 | 1 | 0 | 0 | 6 |
| Nº de Delegados(as) a serem eleitos nas Conferências Municipais | 06 |
ANEXO III
Membros da Comissão preparatória da 6ª Conferência da Cidade de Sapezal /MT
| Nome | Segmento |
| ANGELA PEREIRA BARROS | PODER PUBLICO |
| DELVIS SOSTISSO MAGGI | REPRESENTANTE ASSOC. DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS |
| LARISSABERTOCCO GIMENEZ | PODER PUBLICO |
| ISOLDE BECKENKAMP BARBOSA DOS SANTOS | REPRESENTANTES MOVIMENTOS SOCIAIS |
| IZAIAS ROQUE DOS SANTOS | REPRESENTANTE MOVIMENTOS SOCIAIS |
| MARISA GUADANIN | REPRESENTANTEPODER PÚBLICO |
| SIMONE G. SATURNINO | REPRESENTANTE PODER PUBLICO |