DECRETO Nº. 090, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
11 de Novembro de 2025
FICA ACRESCIDO AO ANEXO I DO DECRETO Nº. 067, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011, O CONTRIBUINTE NOMEADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Anexo I do Decreto nº 067/2011 que regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, o contribuinte:
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CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
NOME FANTASIA |
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10.425.282/0077-20 |
13.963.230-1 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
ESMAGADORA BOM FUTURO |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 10 de novembro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL