Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 27/2025, objetivando a inscrição no Curso “LGPD DESCOMPLICADA”, com carga horária total de 14 (quatorze) horas para o servidor Adriano Serbate (Analista de Sistemas e Diretor do Tratamento de Dados Pessoais nomeado pela Portaria 49/2024), tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 01/2025.

Considerando vencedora a empresa:

CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.825.556/0001-40 com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Edifício Leblon, 8º andar, apartamento 808, CEP 78.005-300, bairro Centro-Norte, Cuiabá-MT. vencedora do item acima relacionado. Importa-se a presente contratação no total de R$ R$ 1.899,00 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais). Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.
Tangará da Serra - MT, 10 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio
Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra