Dispõe sobre a APROVAÇÃO DO Primeiro Relatório de Execução do PROCAD-SUAS 2025 – Setores Cadastro Único e Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de [Município] – CMAS, em conformidade com as prerrogativas que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e considerando as deliberações registradas em ata da reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2025, resolve:

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS é um instrumento do Governo Federal destinado a apoiar os municípios na execução de ações voltadas ao aprimoramento da política de assistência social, especialmente nas áreas de Cadastro Único e Programa Bolsa Família, com foco na atualização cadastral, busca ativa e qualificação dos cadastro único a famílias unipessoal;

CONSIDERANDO que o relatório de execução referente ao primeiro semestre de 2025 foi devidamente apresentado pela coordenadora responsável, contendo informações detalhadas sobre as ações desenvolvidas, indicadores de monitoramento, execução financeira e cumprimento das metas estabelecidas;

CONSIDERANDO que, no período de janeiro a junho de 2025, o valor executado foi de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), oriundo da reprogramação do exercício anterior, conforme normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

CONSIDERANDO que as ações realizadas contemplaram atividades de busca ativa, visitas domiciliares, rodas de conversa e capacitações técnicas, voltadas ao fortalecimento da rede de atendimento e à melhoria da gestão do Cadastro Único;

CONSIDERANDO que as informações prestadas comprovam a transparência e correta aplicação dos recursos públicos, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO que os conselheiros, após análise e discussão, aprovaram por unanimidade o Relatório de Execução do PROCAD-SUAS 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, o Primeiro Relatório de Execução do PROCAD-SUAS 2025, referente ao período de janeiro a junho de 2025, nos setores Cadastro Único e Programa Bolsa Família, reconhecendo sua importância para o fortalecimento das ações socioassistenciais e da gestão da política pública de assistência social no município.

Art. 2º – Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social mantenha o acompanhamento contínuo da execução do PROCAD-SUAS, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas pelo MDS.

Art. 3º – Reforçar que os relatórios de execução e prestação de contas deverão ser encaminhados ao sistema federal dentro dos prazos estabelecidos, assegurando a regularidade e transparência das informações.

Art. 4º – Os casos omissos ou não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa 10 de novembro de 2025.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB