Lei Municipal nº 1.968 de 29 de outubro de 2025

(Projeto de Lei nº083/2025 de autoria do Executivo).

Declara de utilidade pública municipal a Associação Amigos dos Animais de Canarana - AAAC, com sede no município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Amigos dos Animais de Canarana - AAAC, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.667.669/0001-90, com sede na Avenida Paraná, número 796, bairro Nova Canarana, município de Canarana-MT, CEP 78.640.000.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior desenvolve atividades de relevante interesse social e comunitário por meio de proteção, defesa e prestação de auxílio aos animais.

Art. 3º A declaração de utilidade pública permite a Associação Amigos dos Animais de Canarana firmar convênios, parcerias e receber recursos públicos municipais, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal