Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para apresentação de peças técnicas para desdobro e unificação de lotes urbanos no município de Matupá/MT e exigência de apresentação de memorial com coordenadas georreferenciadas nos novos loteamentos.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a o provimento 195 do CNJ, em especial a alínea c do inciso III do artigo 440-AQ;

Considerando a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017;

Considerando a NBR 17047:2022;

Considerando a Lei Complementar 128/2017;

Considerando a Lei Complementar 129/2017.

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto estabelece as diretrizes e procedimentos técnicos para a apresentação, análise e aprovação de projetos de desdobro (subdivisão) e unificação (remembramento) de lotes urbanos no Município de Matupá/MT.

Art. 2º. Os projetos de desdobro e unificação deverão ser elaborados e apresentados por profissional legalmente habilitado, acompanhado de sua respectiva anotação de responsabilidade técnica ART/RRT/TRT, devidamente registrada.

Art. 3º. A documentação que deverá ser apresentada ao Município para a solicitação de análise e aprovação de desdobro e unificação, compreende:

I. Requerimento assinado digitalmente pelo proprietário do lote;

II. Documento de identificação do proprietário do lote;

III. Plantas técnicas das situações atual e pretendida, obrigatoriamente em formato PDF e DWG /DXF, sendo que o arquivo em DWG/DXF deverá estar desenhado nas coordenadas corretas quando aplicável, conforme disposto nos Arts. 4º, 5º e 6º deste decreto;

IV. Memorial descritivo;

V. Matrícula atualizada do imóvel (cópia com data de emissão não anterior a 30 (trinta) dias da data do protocolo da solicitação);

VI. ART/RRT/TRT (Anotação de Responsabilidade Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica / Termo de Responsabilidade Técnica) para os serviços de desdobro ou unificação;

VII. Quando existir construção no imóvel: planta de implantação das edificações existentes, com indicação da área construída e dos recuos observados, acompanhada de laudo técnico com fotos suficientes que atestem que, após o desdobro ou unificação, manter-se-á o atendimento aos recuos, coeficientes e demais exigências previstas na legislação vigente

VIII. ART ou RRT para o laudo e planta de implantação das edificações existentes, quando for o caso.

IX. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel.

§ 1º Nos casos em que o lote é oriundo de Processo de REURB (Regularização Fundiária Urbana) ou de lote já georreferenciado, as peças técnicas deverão obrigatoriamente ser apresentadas no sistema SIRGAS 2000 (conforme Anexo), contendo:

I. Coordenadas geográficas (latitude e longitude) em formato de graus, minutos e segundos (GMS), com precisão mínima de 4 (quatro) casas decimais (00º00’00,0000”);

II. Coordenadas Planas UTM, Fuso 21S, com Datum SIRGAS 2000, com precisão de 4 (quatro) casas decimais.

§ 2º. Nos casos em que o lote não está georreferenciado, o projeto deverá respeitar o sistema constante na matrícula existente:

I. Se em coordenadas, o desdobro ou unificação, deverá manter o mesmo sistema de coordenadas da matrícula de origem;

II. Se definido pelo sistema de medidas lineares (frente, fundo, lado direito e lado esquerdo), este deverá ser mantido.

Art. 4º. Caso o proprietário de lote não georreferenciado opte por georreferenciá-lo, deverá, além das peças já mencionadas, apresentar termo de anuência dos proprietários de todos os imóveis confrontantes, acompanhado de croqui que demonstre claramente:

I. Os limites do lote;

II. A representação gráfica de muros, cercas e quaisquer outras divisórias existentes;

III. A inexistência de dúvidas quanto aos limites.

IV. Art. 5º. Os novos loteamentos deverão apresentar as plantas e memoriais georreferenciadas (conforme Anexo), com:

I. Coordenadas geográficas (latitude e longitude) em formato de graus, minutos e segundos (GMS), com precisão mínima de quatro casas decimais (00º00’00,0000”);

II. Coordenadas Planas UTM, Fuso 21S, com datum SIRGAS 2000, com precisão de 4 casas decimais.

Art. 8º. Em todos os casos, quando existirem construções nos lotes a serem desdobrados ou unificados, estas deverão estar devidamente representadas nas plantas, e a situação pretendida deverá comprovar, por meio de laudo acompanhado de ART/RRT, o atendimento aos recuos, afastamentos, áreas mínimas, coeficientes de aproveitamento, taxa de permeabilidade e demais exigências do zoneamento urbano vigente.

Art. 9º. Os projetos que não atenderem às especificações deste decreto serão indeferidos.

§ 1º. Se a análise técnica de engenharia apontar pendências no processo, estas deverão serem atendidas e protocoladas em até 60 (sessenta) dias após a data da análise, sob pena do arquivamento do processo;

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo

Exemplo Memorial Descritivo

Matricula do imóvel: 0.000

Proprietário: Fulano de tal

Endereço: Rua XXXXXXX, nº. 00, Bairro XXXX

Sistema geodésico de referência: SIRGAS 2000

Área: 000,00m²

Perímetro: 000,00m

Projeção cartográfica de distância e área: UTM

Vértice	Latitude (GMS)	Longitude (GMS)	Confrontante	Distância (m)	Azimute	Latitude UTM (m)	Longitude UTM (m)
V1	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	RUA XXX	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V2	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V3	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V4	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V5	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V6	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000

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RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMAÇÃO

CONSELHO PROFISSIONAL 000.000 – ART/TRT/RRT: 00000000000