Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto:

Aquisição de mobiliário de escritório, novo e de primeiro uso, para atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, da dispensa física de licitação nº 015/2025, em favor da empresa SUPER MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.496.135/0001-40, com sede na Av. Tiradentes, nº 1840, Centro, Rondonópolis – MT, pelo valor total de R$ 18.288,00 (dezoito mil, duzentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 10 de novembro de 2025.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal