O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 32.407, de 24 de setembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar o efetivo cumprimento, pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Cáceres-MT, das obrigações trabalhistas decorrentes das repactuações realizadas, especialmente no que se refere ao correto repasse dos reajustes salariais e benefícios aos seus empregados vinculados aos contratos administrativos celebrados com Prefeitura Municipal de Cáceres.

PRESIDENTE

Maria Dayana Silva Lins

MEMBROS

Janderson dos Santos Sonaque

Rosely Anita Lustig Cebalho Venuti

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de novembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração