SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
01.001.01.031.0011.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS	3.3.90.93.00	130.000,00	1.1.500.0

CÂMARA MUNICIPAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
01.001.01.031.0011.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS	3.3.90.39.00	20.000,00	1.1.500.0

CÂMARA MUNICIPAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
01.001.01.031.0011.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS	3.1.90.11.00	150.000,00	1.1.500.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA	4.4.90.51.00	300.000,00	1.1.500.0

Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 05 (cinco) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês	R$
Novembro/2025	150.000,00
Dezembro/2025	150.000,00

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de novembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal