Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos servidores que participarem das atividades relativas aos Processos Seletivos Simplificados e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 135 ao 141 da Lei Municipal nº 075/98.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta – MT a efetuar o pagamento de ajuda de custo aos servidores que atuarem nas atividades dos Processos Seletivos Simplificados, conforme valores e funções abaixo:

I – R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os servidores que exercerem as funções de fiscal de corredor e auxiliar de manutenção; II – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores que exercerem a função de fiscal de sala; III – R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores que exercerem a função de coordenador durante a aplicação das provas objetivas do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025; IV – R$ 300,00 (trezentos reais) para os coordenadores e aplicadores da prova prática a ser realizada em 7 de dezembro de 2025.

§ 1º Fica limitado o quantitativo de 01 (um) coordenador por escola e 01 (um) coordenador geral para o dia de aplicação da prova objetiva.

§ 2º Fica limitado o quantitativo de 04 (quatro) coordenadores para acompanhamento e fiscalização da prova prática e 01 (um) aplicador da prova prática por Secretaria.

Art. 2º A indenização de ajuda de custo somente será devida e paga ao servidor quando previamente autorizada pelo Secretário da respectiva pasta.

Parágrafo único. O pagamento da ajuda de custo será realizado somente após a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto nº 163, de 17 de julho de 2025.

Pedra Preta - MT, 10 de novembro de 2025.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal