CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a mesa promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, a ausentar-se do território nacional no período de 15 a 28 de novembro de 2025, em conformidade com o disposto no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal. Durante o referido período, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito Municipal o Senhor DAVID FRAGA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, garantindo a continuidade administrativa e o regular funcionamento do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica, igualmente, convocado o Vereador FÁBIO ADRIANO AGULHÃO para assumir interinamente a Presidência da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, no mesmo período de 15 a 28 de novembro de 2025, assegurando a normalidade das atividades legislativas durante a substituição temporária do titular.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças-MT, em 10 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H. CARVALHO KONRAD

1º Secretário 2º Secretário