Processo Administrativo de Responsabilização n.º 010/2025.

A Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a contratada empresa R R inscrita no CNPJ sob o nº 50.035.694/0001-70, dos fatos e circunstâncias apurados no Termo de Instalação do Processo Administrativo de Responsabilização n° 010/2025 para caso haja interesse, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Carlinda/MT, em 05 de novembro de 2025.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro

ROSANGELA TATSCH E SILVA

Membro suplente