EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proceder estudos e apresentar proposta de alteração e modificação da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, Comissão Especial com a finalidade de proceder aos estudos, análises, e elaboração de proposta de alteração e modificação da Lei Orgânica Municipal, adequando-a às normas constitucionais e à realidade administrativa do Município.

Art. 2º A Comissão Especial é composta por quatro (04) membros, designados por ato da Presidência, por indicação dos líderes, dentre os vereadores desta Casa Legislativa, sendo:

 I – Presidente – Maria Selma De Oliveira

 II – Relator – Rinaldo Miranda Constanci

 III – Membro – Valdemarcio de Souza

 IV – Suplente – Claudiney de A. Oliveira

Art. 3º Esta Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias para desempenho e conclusão de seus trabalhos, contados a partir da data de sua instalação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aprovada em Plenário.

Art. 4º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório final acompanhado da minuta de proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal, que seguirá os tramites regimentais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, em 11 de novembro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente