ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026

12 de Novembro de 2025

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RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 11 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 12 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 13 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 14 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 15 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 16 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 17 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 18 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 19 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 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RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 87 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 88 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 89 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 90 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 91 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 92 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 93 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 94 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 95 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 96 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 97 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 98 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 99 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 100 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 101 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 102 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 103 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 104 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 105 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 106 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 107 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 108 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 109 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 110 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 111 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 112 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 113 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 114 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 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RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 125 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 126 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 127 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 128 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 129 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 130 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 131 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 132 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 133 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 134 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 135 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 136 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 137 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 138 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 139 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 140 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 141 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 142 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 143 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 144 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 145 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 146 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 147 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 148 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 149 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 150 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 151 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 152 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 153 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 154 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 155 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 156 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 157 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 158 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 159 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 160 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 161 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - RELAÇAO PARA CONFERENCIA DA DESPESA - 2026 Página 162 | ANEXO DA LEI Nº 849/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - 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