1. Trata-se de Termo de Apostilamento formalizado pela Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, referente ao Contrato 12/2023, cujo objeto é o fornecimento de licenças do serviço de plataforma denominado “GOOGLE WORKSPACE BUSINESS STARTER”.

2. É objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração da razão social e do CNPJ da CONTRATADA, em decorrência da incorporação societária formalizada através da Ata de Deliberação de sócia realizada em 01/11/2025.

3. A CONTRATADA passa a ser denominada TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A., sociedade empresária, como sede na Avenida Cidade Lima, n.º 86, Santo Cristo – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-710, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.473.014/0012-60.

4. O presente termo de apostilamento tem por fundamento legal o art. 136, III da lei 14.133/21.

Tangará da Serra-MT, 11 de novembro de 2025.

EDMILSON PORFÍRIO
Presidente