Abre crédito  adicional suplementar e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício  crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 747.897,71, (setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.10010 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 50.000,00

001.01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 300.000,00

2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 297.897,71

TOTAL R$ 747.897,71

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.10000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 10.000,00

2.500.0000000.000 Recursos ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00

001.01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 26.000,00

3.3.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 11.897,71

001.01.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$200.000,00

001.01.031.0001.20040 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 300.000,00

001.01.031.0001.20050 MANUTENÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 100.000,00

TOTAL R$ 747.897,71

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso VI do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 28 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal