O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT EXTRATO DA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL nº 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 016/2025, IMPUGNANTE: RM Confecções Ltda. EPP – CNPJ nº 01.171.750/0001-99. DOS FATOS: A empresa RM Confecções Ltda. EPP apresentou impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 010/2025, alegando, em síntese, que o prazo de entrega de 10 (dez) dias corridos fixado no item 4.1 do edital é exíguo e compromete o caráter competitivo do certame, por se tratar de produtos confeccionados sob demanda. Requereu, portanto, a ampliação do prazo para 25 (vinte e cinco) dias úteis. Em síntese, esses são os fatos de impugnação. DAS PRELIMINARES: A impugnação atende os requisitos do cabimento e da tempestividade. DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Em síntese, Após análise técnica e jurídica, verificou-se que a impugnação é parcialmente procedente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante do exposto, julga-se a impugnação parcialmente procedente, com a devida alteração do prazo de entrega para 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento, devendo o edital ser retificado com o termo de errata, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. Santo Antônio de Leverger/MT, 11 de Novembro de 2025. Lidiane Batista de Rezende / Agente de contratação /Pregoeira.