5º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CONTRATO 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA MUNICIPAL), CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, NA QUALIDADE DE CONTRATANTES, E A EMPRESA FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA NA QUALIDADE DE CONTRATADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO Nº 001/2023.

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a assunção integral das obrigações de pagamento pela PREFEITURA, relativamente ao Contrato nº 001/2021, firmado originalmente em conjunto pela PREFEITURA, CÂMARA, e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL sem alteração do objeto contratual, permanecendo inalteradas as demais disposições pactuadas, conforme a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica n° 001-2023, passará a vigorar com as seguintes redação: "O custo da contratação será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, a qual também se compromete a arcar com eventuais despesas em atraso por parte de quaisquer dos entes signatários no Termo." Alteração se faz necessária para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. O decreto autoriza o Poder Executivo a assumir as despesas decorrentes da utilização do sistema integrado por todos os entes do município., indicados no processo administrativo nº 30358/2025.

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

Fica estabelecido que, a partir da assinatura do presente Termo:

I – a PREFEITURA assumirá integral e exclusivamente as obrigações financeiras decorrentes do Contrato nº 001/2023, responsabilizando-se pela emissão dos empenhos, liquidação e pagamento das parcelas devidas à CONTRATADA;

II – a CÂMARA ficará isenta de qualquer responsabilidade financeira relativa ao referido contrato, permanecendo, todavia, como parte contratante para todos os demais fins de direito.

III – o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT ficará isenta de qualquer responsabilidade financeira relativa ao referido contrato, permanecendo, todavia, como parte contratante para todos os demais fins de direito.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto e as demais condições da empresa no valor total de R$ 111.350,00 ( Cento e Onze Mil Trezentos e Cinquenta Reais)  conforme abaixo descrito.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1	Conversão de base de dados e implantação de softwares, manutenção e treinamento de pessoal	SERVIÇO
2	Locação de software e manutenção – Software para Contabilidade Pública	MÊS	10	1.700,00	R$ 17.000,00
3	Locação de software e manutenção – Software para Planejamento e Orçamento	MÊS	10	1.000,00	R$ 10.000,00
4	Locação de software e manutenção – Software para Tesouraria e Controle Financeiro	MÊS	10	1.200,00	R$ 12.000,00
6	Locação de software e manutenção – Software para Gestão de Compras e Licitação	MÊS	10	1.500,00	R$ 15.000,00
7	Locação de software e manutenção – Software para Gestão do Patrimônio	MÊS	10	850,00	R$ 8.500,00
9	Locação de software e manutenção – Software para Atendimento à Lei Complementar N° 131/2009 e Lei N° 12.527/2011	MÊS	10	1.200,00	R$ 12.000,00
10	Locação de software e manutenção – Software de Gestão Municipal com B.I	MÊS	10	500,00	R$ 5.000,00
11	Locação de software e manutenção- Software para Gestão De Recursos Humanos	MÊS	10	1.350,00	R$ 13.500,00
15	Locação de software e manutenção – Serviço de Hospedagem Cloud (Em Nuvem),com Infraestrutura como Serviço (IAAS) e Software Como Serviço (SAAS)	MÊS	10	1.100,00	R$ 11.000,00
VALOR TOTAL DA CÂMARA R$ 104.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
11	Locação de software e manutenção – Software para Gestão De Recursos Humanos	MÊS	03	1.350,00	R$ 4.050,00
15	Locação de software e manutenção – Serviço de Hospedagem Cloud (Em Nuvem),com Infraestrutura como Serviço (IAAS) e Software Como Serviço (SAAS)	MÊS	03	1.100,00	R$ 3.300,00
VALOR TOTAL DA NOSSA PREVI R$ 7.350,00

DA VIGÊNCIA

O presente Termo integra o Contrato nº 001/2023 e terá vigência a partir de sua assinatura, produzindo efeitos enquanto perdurar o referido contrato.

DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo, está amparado no art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993 e nos art. 124 e 125, da Lei n.º 14.133/2021, documentos técnicos da Secretaria Municipal de Administração processo administração nº 30358/2025 e parecer jurídico nº 551/2025.

Nossa Senhora do Livramento, 07 de Novembro de 2025

CONTRATANTES:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Representada pela Diretora Executiva, KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO,

CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,

Representada pelo Senhor Edmilson Brandão da Silva,

CONTRATADA:

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA,