“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 055/2025, de 19 de setembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	GLEISON DA SILVA SOUZA
SUPLENTE:	ISRAEL MENDES DE SOUZA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
Contrato nº 9899/2025	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DE, CPNJ 34.028.316/0016-90.	CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS), PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA (CARTA, E-CARTA, TELEGRAMA E MALOTE), ENCOMENDAS (SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, SEDEX HOJE, PAC E MINI ENVIOS), MARKETING (MALA ENDEREÇADA, MALA NÃO ENDEREÇADA E IMPRESSO), CONVENIÊNCIA (RECEBIMENTO DE CONTAS E DOAÇÕES, VALE POSTAL, CAIXA POSTAL E PRODUTOS COMO CAIXAS E ENVELOPES) E INTERNACIONAL (EXPORTA FÁCIL, DOCUMENTO INTERNACIONAL, TELEGRAMA INTERNACIONAL, MALA M).	Indeterminado

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 11 de novembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres