PORTARIA Nº. 659/2025.

DE: 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 056 de 07 de novembro de 2025, que regulamenta o procedimento de apuração e aplicação de sanção administrativa por infração às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Município de Santo Antônio do Leste, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Sancionador das empresas participantes de licitação e contratadas pelo Município de Santo Antônio do Leste-MT, composta pelos seguintes membros:

I – Rafael Kruegel Leite;

II – Paulo Eduardo de Jesus Novais;

III – Geisiane Vieira de Moraes;

IV – Carmem Lucia Verginia da Silva dos Santos;

V – João Pereira Marques,

Art. 2º A Comissão ora constituída terá como atribuições a condução dos processos administrativos sancionadores, desde a instrução processual até a proposição de sanções administrativas às empresas participantes de licitação e contratadas pelo Município de Santo Antônio do Leste -MT, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º Decreto Municipal n.º 056 de 07 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO