DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoria do Vereador: Hélio Cecchin

"Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas e odontológicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Novo Mundo/MT.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, os medicamentos prescritos por profissionais médicos e cirurgiões-dentistas legalmente habilitados, ainda que não possuam vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), como profissionais particulares ou vinculados a planos e seguros de saúde.

§ 1º O fornecimento de que trata o caput deste artigo restringe-se aos medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

§ 2º Para a retirada do medicamento, o paciente deverá apresentar:

I - A receita (médica ou odontológica), que deve ser clara e legível;

II - O Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);

III - Um comprovante de residência atualizado no Município de Novo Mundo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Novo Mundo/MT, 11 de novembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal