Lei Nº 795/2025        

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito Adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e da outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/1964 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal De Educação
Unidade	003	Fundeb
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0012	Valorização e Qualidade Fundeb Fundamental
Projeto Atividade	2.....	Rem. Encargos Fundeb - VAAR
Elemento Despesa	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recursos	1.543	Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	193.000,00	Cento e noventa e três mil reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	1.543	Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	37.000,00	Trinta e Sete Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), tendo como excesso de arrecadação de recursos por fonte de destinação de Recursos Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.1.5.52.0.1.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 740/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 11 de novembro de 2025.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal