LEI MUNICIPAL N.º 1357/2025    DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	07 - Secret. Mun. De Ação Social
Unidade:	03 – Coordenadoria Mun. De Programa Social
Função:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:	5008 – Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2079 – Gestão da Assistência Social
DOTAÇÃO	3.3.90.14	Diária Civil	R$ 15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 15.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por Redução de Dotação.

ÓRGÃO:	07 - Secret. Mun. De Ação Social
Unidade:	03 – Coordenadoria Mun. De Programa Social
Função:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:	5008 – Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2079 – Gestão da Assistência Social
DOTAÇÃO	3.1.90.11	Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civ.	R$ 15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 15.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 11 de Novembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal