DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO: 016/2025

SOLICITAÇÃO: 2661/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2881/2025

OBJETO: ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº010/2025, PREGÃO Nº 011/2025 DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA-GO. CUJO OBJETO É FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISO MODULAR ESPORTIVO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DO GINÁSIO DE ESPORTES ISAIS ROMANCINI, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE USO, CONFORTO, SEGURANÇA E DURABILIDADE PARA OS USUÁRIOS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 278/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 016/2025 em favor da empresa KANGO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.132.258/0001-28, pelo valor global de R$ 382.800,00 (Trezentos e oitenta e dois Mil e oitocentos Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 016/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 11 de novembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo