Data: 10/11/2025

Redefine a remuneração do servidor que menciona e dá outras providências.

VANDERELI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando o disposto no § 2º do art. 129, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores), combinado com o disposto no § 1º e no § 2º, alínea “a”, do art. 44, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019;

Considerando ainda a opção do servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. O servidor efetivo, Sr. VANDERLEI TELLES, portador do CPF nº ***.717.181-**, concursado no cargo de Assistente de Controle Administrativo, designado ao cargo de provimento em comissão de Gestor Municipal de Convênios – categoria DAI, por opção facultada pelo § 2º do art. 129 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019), passa a ser remunerado pelo vencimento atualizado de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação FG (Função Gratificada) de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado ao qual foi designado, na forma da legislação supramencionada.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de novembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal