EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT
Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionamento nº 01/2025.
Objeto da apuração: Dispensa de Licitação nº 29/2024 Processo Licitatório 70/2024 e
Concurso Público nº 01/2024.
Interessados: J. ALMIRO MULLER LTDA – CNPJ 29.272.730/0001-23 e JOSÉ
ALMIRO MÜLLER, representante legal.
Nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 48, de 2025 e, tendo em vista o fim da
instrução processual, o Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo de Responsabilização e Sancionador – CPPARS – Sr. Diego Xavier de
Lima designado pela Portaria nº 275, de 14 de maio de 2025, publicada no Jornal Oficial
do Município de Mato Grosso de 21, de maio de 2025, INTIMA todos os
interessados(as) para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta
publicação, apresentem as suas Alegações Finais.
Informa que os autos do processo se acham à disposição de Vossa Senhoria,
assim permanecendo para eventual obtenção de vista total ou parcial na RUA DOM
AQUINO. Centro, Alto Garças - MT onde se encontra instalada a CPPARS, sempre
em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às
17:00 horas.
Adverte-se que a não apresentação de alegações finais não impedirá a
continuidade regular do curso processual, passando este para a fase de relatório final
conclusivo.
Frise-se que o(a) interessado(a) poderá, em qualquer fase do processo, se fazer
representar por advogado(a) devidamente constituído(a).
Alto Garças – MT, 11 de novembro de 2025.
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Diego Xavier de Lima
Presidente da CPPARS