PARECER FINAL CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2016

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar para averiguação de suposto pagamento indevido a empresa Só Águas Construções, Saneamento e Pavimentação AsfálticaLtda-ME.

Trata-se de Processo Administrativo de nº. 02/2016 instaurado através da Portaria nº. 161 de 09 de Junho de 2016, para averiguar supostos pagamentos em desconformidades com as planilhas de medições da obra de ampliação e reforma do sistema de abastecimento de água do município executada pela Construtora Só Águas Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda-ME, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 11.987.819/0001-00representada por seu proprietário Sr. GERALDO PAVAN, vencedor do Certame Licitatório modalidade Concorrência nº. 02/2012, originando o Contrato Administrativo nº. 064/2012.

A motivação para a instauração do Processo Administrativo funda-se no pagamento indevido no montante de R$ 363.311.81 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e onze reais) em desfavor da empresa supra.

Devidamente instaurado, fora dado ciência ao Investigado, para interrogatório que ocorreu no dia treze de junho do presente ano. Este por sua vez, aduz que de fato na época houve um pagamento errôneo do devido em detrimento de erros na elaboração das planilhas confeccionadas pelo arquiteto e engenheiro à época. Contudo, esses itens foram executados. Que mesmo diante disso, a empresa também executou itens e não recebeu pelos mesmos num valor aproximado de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Fora expedida intimação para os responsáveis técnicos Diego Chamma, engenheiro civil e Mario Lenza Lana, arquiteto, sendo que aquele recebera a intimação conforme comprovante em anexo, entretanto abstera-se de comparecer. Quanto ao arquiteto Mario Lenza Lana, fora expedida citação por edital, devidamente publicado em mural público diante do desconhecimento do atual paradeiro do mesmo.

Comumente, fora ouvido o atual engenheiro Mauro Sergio Olarrwchea Abreu ao qual fora taxativo ao aduzir que trata-se de erro na confecção das planilhas, seja por erro técnico, seja por falta de fiscalização in locu. Aprestou as planilhas onde caracterizou o erro e parecer técnico

Por fim, fora ouvido o então gestor municipal, Nilson Francisco Aléssio.

Não foram arroladas testemunhas bem como a Comissão Processante também as dispensou por entender que tal ato é irrelevante ante os documentos presentes.

Assim sendo, torna-se dispensável a apresentação de defesa prévia bem como alegações finais bem como toda fase probatória, tendo em vista que ficou pacificado por todos os depoentes o mesmo entendimento. Ademais, o Processo Administrativo Disciplinar visa averiguação de fatos, e não a existência de uma conduta propriamente dita.

Portanto, passa-se pelo julgamento antecipado da lide em perfeita harmonia ao Código de Processo Civil.

Eis o relatório

Da fundamentação e Decisão

Cuida-se de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria 161 de 09 de Julho de 2016, em face de Construtora Só Águas Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda-ME, responsável pela execução da obra de ampliação e reforma do sistema de abastecimento de águas do município, conforme contrato nº. 064/2012.

Pois bem, aduz o Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município de Gaúcha do Norte que haviam erros quanto ao pagamento dos valores, isto porque, estes eram oriundos de cálculos proferidos de forma errônea, onde foram pagos itens que na época não haviam sido executados e em contra partida deixado de pagar itens executados.

Os valores pagos a mais correspondem a importância aproximada de R$363.311.81 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e onze reais), e os faltantes de pagamento o quantum de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Contudo, conforme se dessume dos autos, de fato houve um erro técnico de medições onde os responsáveis, ora, Diego Chama e Mario Lenza Lana calcularam de forma indevida itens que se quer haviam sido feitos. Portanto, vislumbra-se que ambos não deslocavam-se até a obra, ou não faziam uma analise pormenorizada para então elaborar as planilhas, havendo desídia na conduta.

Ademais, conforme explanação do engenheiro Mauro, as planilhas também eram feitas de forma errada pois existia erro de truncamento, senão vejamos:

“...existia erro de truncamento, pois existiam mais de duas casas decimais nos valores, e a mais gera um valor relevante quando é multiplicado”

Continua:

“ainda em relação as planilhas,observou-se que as medições foram feitas de forma isolada, e não de forma subsequente(...)”

De fato, não poderiam as planilhas serem formuladas de forma isolada, visto que toda vez iniciar-se-ia seu calculo como se a obra não estivesse em andamento.

Outrossim, mesmo concretizado pagamento indevido, as obras foram realizadas, tendo a empresa Só Águas Construção e Pavimentação Ltda-ME o valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de itens executados há mais de dois anos e pendentes de pagamento.

No mesmo giro, insta salientar que esta Comissão Processante entende que não houve dolo seja direto ou eventual, seja por parte da empresa através de seu sócio proprietário,seja por parte do gestor municipal, mas sim erro técnico oriundo dos responsáveis pelas medições e confecção de planilhas.

Ademais, mesmo tendo a empresa Só Águas Construções Pavimentação Asfáltica recebido valores a mais, a mesma ainda possui crédito que deverá ser compensado na 17

ª (décima sétima) medição, conforme aludido pelo engenheiro Mauro, não acarretando prejuízo ao erário.

Ainda quanto ao dolo, o mesmo fica afastado pois caso houvesse, a empresa teria manifestado o recebimento dos itens que foram executados e não pagos.

Sofismado nisso, grande parte dos itens pagos em momento anterior já foram executados, descaracterizando prejuízo à administração e enriquecimento ilícito à empresa Só Águas Construções Pavimentação Asfáltica Ltda-ME.

Neste sentido, o enriquecimento ilícito é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima, podendo ser dividido em causa eficiente e causa final.

A causa eficiente é aquilo que enseja o ato. In casu, seria em primeiro momento o pagamento sem a devida execução, sendo o ato propriamente dito. De outra banda, a causa final seria a caracterização do enriquecimento ilícito. Contudo, não há como atribuir enriquecimento ilícito se posteriormente a obra fora executada, bem como a empresa possui um valor relevante par receber da Fazenda Pública Municipal de obras executadas e não recebidas.

Observa-se, que houve um desgaste patrimonial de ambas as partes,o Município de Gaúcha do Norte por ter pago à época valores onde os itens não estavam finalizados/executados, e em prol da empresa Só Águas Construções a Pavimentação Asfáltica Ltda ao passo que teve custo para pagamento com a execução, servidores, e até mesmo com os itens executados há mais de dois anos e não foram pagos.

Comumente, para caracterização do enriquecimento ilícito faz-se necessário a presença de quatro pressupostos, sendo eles: Diminuição patrimonial do lesado; aumento patrimonial do beneficiado sem causa jurídica que o justifique; relação de causalidade entre o enriquecimento de um e o empobrecimento de outro; dispensa-se o elemento subjetivo para a caracterização do enriquecimento ilícito.

Quanto ao segundo itens, a falta de causa se equipara à causa que deixa de existir. Se, num primeiro momento, houve causa justa, mas esta deixou de existir não há o que falar-se em enriquecimento ilícito, fato este que vislumbra-se nos fatos in questio.

Portanto, fica descaracterizado qualquer hipótese de enriquecimento ilícito, seja por ausência de dolo, seja por de fato não haver perca patrimonial.

De mais a mais, levando em consideração que a empresa Só Águas Construções e Pavimentação Asfáltica possui relevante valor a receber, esta comissão entende que deve ser realizado encontro de contas na próxima medição (17ª), devendo a mesma continuar a execução da obra.

Por fim, fica afastada qualquer hipótese de dolo ou enriquecimento ilícito tanto do Gestor Municipal, como da empresa Só Águas Construções e Pavimentação Asfáltica, mas sim imperícia por parte dos responsáveis técnicos Diego Chamma e Mario Lenza Lana.

Deturpado nisso, não há como penalizar os servidores administrativamente ao passo que os mesmos não prestam mais serviços a Administração, tornando-se inviável a instauração de novo processo administrativo ao passo que cumprido o principio do contraditório e ampla defesa, restou configurado os erros por estes praticados.

A fim de selar quaisquer arrestas, urge asseverar que esta Comissão Processante entende não haver dolo na conduta dos servidores suso elencados quanto a desvio de dinheiro ou intuito de lesar os cofres públicos, até mesmo porque não iriam auferir nenhuma vantagem, sendo que o valor iria direto para a empresa Só Águas Construções e Pavimentação Asfáltica, e ao final os valores de planilha não iriam coadunar com os previstos para o pagamento; mas sim se tratar de imperícia, erro técnico ou até mesmo falta de conhecimento e pratica na confecção das planilhas.

É o parecer.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após, encaminhe o Parecer Final Conclusivo a Autoridade solicitante.

Gaúcha do Norte-MT, 04 de Julho de 2016.

Wilian Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Marta Eleusa Ramos da Silva

Secretaria

Cleusa Petrekic

Membro