Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual n° 1.285/2021 e suas alterações), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 1.422/2024) e LOA (Lei Orçamentária Anual nº 1.424/2024), para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), por Modalidade de Aplicação e dá outras providências”.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado a Ações e Programas da Lei Municipal nº 1.485/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025”, incluindo Projeto/Atividade na Secretaria Municipal de Educação:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	003	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0031	Transporte Escolar
Projeto/Atividade	20099	Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - VAAR

DETALHAMENTO

FONTE E DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.543.0000000	R$ 15.000,00
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.543.0000000	R$ 250.000,00
Total			R$ 265.000,00

Art. 2º Fica alterado o Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.422/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Garças para o exercício de 2025”, incluindo Projeto/Atividade e Programas a seguir:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	003	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0031	Transporte Escolar
Projeto/Atividade	20099	Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - VAAR

DETALHAMENTO

FONTE E DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.543.0000000	R$ 15.000,00
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.543.0000000	R$ 250.000,00
Total			R$ 265.000,00

Art. 3º Fica autorizado Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente do Município de Alto Garças – MT., no valor de R$ 265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil reais), que passam incluir o seguinte Projeto/Atividade na LOA (Lei Orçamentária Anual nº 1.424/2024):

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	003	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0031	Transporte Escolar
Projeto/Atividade	20099	Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - VAAR

DETALHAMENTO

FONTE E DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.543.0000000	R$ 15.000,00
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.543.0000000	R$ 250.000,00
Total			R$ 265.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 11 de novembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT