ALTERA A LEI 2.155/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 190, de 04 de novembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado a seguir:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(859) 3.1.90.11.00.00.1.074.01.0753 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.000,00

(516) 3.1.90.13.00.00.1.074.01.0753 Obrigações Patronais R$ 500,00

(864) 3.3.90.46.00.00.1.074.01.0753 Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00

UNIDADE: 02 – FUNDO MANUT E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

(805) 3.1.90.11.00.00.1.161.01.0543 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 126.000,00

Total suplementação R$ 152.500,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo primeiro será efetivada através da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

(196) 4.4.90.51.00.00.1.151.01.0753 Obras e Instalações R$ 26.500,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 02 – FUNDO MANUT E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

(829) 3.1.90.04.00.00.1.161.01.0543 Contratação por Tempo Determinado R$ 126.000,00

Total anulação R$ 152.500,00

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.155/2024.

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 11 de novembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT