“Dispõe sobre a alteração do Artigo 9º do Decreto nº 758 de 23 de outubro de 2025, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.924, de 03 de novembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º - A redação do caput do art. 9º do Decreto nº 758 de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a limitação de todas as despesas de custeio e investimentos das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo que sejam atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 9º - Sem prejuízo das disposições deste Decreto, quaisquer processos de despesas cujos valores totais sejam superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devem conter, como condição de procedibilidade, a prévia e expressa autorização do Assessor Especial do Gabinete da Prefeita.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

       Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres