“Dispõe sobre o Remanejamento da Coordenadoria de Informações Sistêmicas e Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos do Município de Cáceres e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2012, e no Artigo 52, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Administrativa, Organizacional, Atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 37.325, de 05 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica remanejada, da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos para a Secretaria Municipal de Administração, a Coordenadoria de Informações Sistêmicas e Tecnologia da Informação, com toda a sua estrutura organizacional, incluindo a Gerência de Suporte Técnico e a Gerência de Hardware, a partir do dia 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º - As atribuições da Coordenadoria de Informações Sistêmicas e Tecnologia da Informação permanecerão as mesmas constantes no Anexo Único do Decreto 064 de 12 de janeiro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

  Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres