Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 26/2025, objetivando a inscrição no Curso “O FIM DA DIRF X SISTEMAS DO ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB
–ADEQUAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, com carga horária total de 16 dezesseis horas para o servidor Edivan de Souza
Silva (Recurso Humanos-RH ), tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 01/2025. Considerando vencedora a empresa:

SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ: 11.128.083/0001-15 com sede na Av. Eduardo Elias Zahran, 420 - Jardim Paulista -
Campo Grande/MS – CEP: 79050-000, vencedora do item acima relacionado. Importa-se a presente contratação no total de R$ R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais). Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 11 de novembro de 2025.

Edmilson Avelino Porfirio
Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra