AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº. 1.843, DE 14/10/2025 E ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 442.104,84 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 177.895,16 (CENTO E SETENTA E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar por inteiro teor a Lei Municipal nº. 1.843, de 14 de Outubro de 2025 e a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 442.104,84 (quatrocentos e quarenta e dois mil cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$177.895,16 (cento e setenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, incisos I – superávit e II– excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA: 10508-2 ITR/ 11431-6 ICMS/ 283143-0 ICMS EXPORTACAO

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 1343– AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

15.452.0019.1343.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.............R$ 620.000,00

Fonte de Recursos: 1.711.0000804 Transferência De Recurso Da União Lei Complementar 176/2020 R$ 442.104,84

Fonte De Recursos: 2.502.000000 Recursos Não Vinculados Da Compensação De Impostos R$ 154.580,23

Fonte De Recursos: 2.500.000000 Recursos Não Vinculados De Impostos R$ 23.314.93

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 11 de Novembro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena