PORTARIA N.º 021/2025

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 016/2025 que concedeu o benefício de Pensão por Morte a Sra. Nereide Aparecida de Paula Ferreira em decorrência do falecimento do segurado Sr. Oildes Martins Ferreira.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020; e artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.316 de 05 de outubro de 2021, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 016/2025, que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte à Sra. Nereide Aparecida de Paula Ferreira, devido o falecimento do Segurado Sr. Oildes Martins Ferreira, com proventos equivalentes a 50% (cinquenta por cento), do valor da aposentadoria na data do óbito, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2025.07.00008P:

Onde se lê: “(...) CPF nº 329.245.641-34 (...)”

Leia-se: “(...) CPF nº 329.345.641-34 (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 11 de novembro de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal