LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2025

DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°. 136 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. A Lei Complementar n°. 136, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 47 - (Revogado).

§ 1º. (Revogado).

Art. 48. A Função Gratificada e a Função de Encarregância não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto, e para nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens, salvo nas férias e 13ª salário, e exceções estabelecidas em lei.

Art 49..........................

§ 3º O percentual do FE - Função de Encarregância será definido no ato da concessão, respeitando o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 11/11/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração